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A Necessary Limitation to the Actual Concept of Administrative Discretionarity: reasons of the Minimum Discretionarity Theory and application in Environmental Law doi:10.5007/2177-7055.2011v32n63p101

机译:对行政自由裁量权实际概念的必要限制:最低自由裁量权理论的原因及其在环境法中的应用doi:10.5007 / 2177-7055.2011v32n63p101

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摘要

RESUMO: O presente escrito realiza uma reflexão sobre a necessidade de limitação da discricionariedade administrativa, visto que não é aceitável a manutenção de ato administrativo que viole o princípio da eficiência e, dessa forma, o princípio da legalidade em sentido material. O artigo prega os preceitos da Teoria da Discricionariedade Mínima, segundo o qual apenas fugiria à apreciação do Judiciário os atos emanados em situações onde não é possível distinguir uma "melhor solução". Traz também a mais nova teoria de separação dos poderes, enquadrando a judicialização da política como processo necessário à consecução dos direitos fundamentais. Desse modo, o presente trabalho conclui que, não sendo adotada a decisão mais proveitosa, restariam feridos os Princípios da Eficiência e da Legalidade, estando o Judiciário autorizado a realizar o controle do ato administrativo emanado.
机译:摘要:本报告反映了限制行政自由裁量权的必要性,因为维持违反效率原则的行政行为是不可接受的,因此违反了实质意义上的合法性原则。文章宣扬了最小裁量理论的原则,根据该原则,只有在无法区分“最佳解决方案”的情况下,司法机构才会避免采取行动。它还带来了最新的三权分立理论,将政治司法化框架化为实现基本权利的必要过程。这样,本工作得出的结论是,如果不通过最有利可图的决定,效率和合法性原则将受到伤害,而司法机构将被授权对发给的行政行为进行控制。

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